quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Conheça o que é o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.1 Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 5403/2001 (Era PL 2126/2011).
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007 2.
Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da sociedade. Os debates públicos dessa segunda fase foram iniciados em 8 de Abril e encerrados em 30 de maio de 2010.
Após mais de um ano, em 24 de agosto de 20113, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara, recebido sob o número 2126/2011.
O Marco Civil foi descrito pelo então Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, como “A Constituição da Internet”4.

Notas e referências

[1] G1. Consulta expõe controvérsias do Marco Civil da internet. Página visitada em 23/07/2010.
[2] UOL. Internet brasileira precisa de marco regulatório civil. Página visitada em 15/07/2011.
[3] Agência Brasil. Governo apresenta proposta do Marco Civil da Internet ao Congresso Nacional. Página visitada em 06/09/2011.
[4] G1. Barreto defende criação de ‘Constituição’ da Internet. Página visitada em 01/09/2010.
Tenha outras informações e acompanhe o andamento do marco pelo sítio: marcocivil.com.br