quarta-feira, 25 de abril de 2012

Nota de Repúdio (CRDH/UFRN)


O Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH/UFRN torna pública nota de repúdio ao pronunciamento da direção da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN, veiculada hoje, 20/04/12, no Bom Dia RN, sobre a possibilidade de interdição do Centro Educacional Pitimbu pela justiça.

O CEDUC Pitimbu é uma unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, destinada a adolescentes e jovens autores de ato infracional. Suas estruturas física e pedagógica são totalmente incompatíveis com as previsões do ECA e do SINASE, dispositivos legais que asseguram proteção integral a esse público.
 
De acordo com o posicionamento do Presidente da FUNDAC, esses adolescentes não poderiam estar nas ruas. Mas onde poderiam estar? No CEDUC, na situação em que se encontra, onde não são oferecidas as mínimas condições de sobrevivência, para morrerem à míngua? Agindo dessa forma, O Estado mostra-se insensível aos posicionamentos do poder judiciário, do Ministério Público e das instituições que defendem os Direitos Humanos.
 
O CRDH reafirma que adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação são, sobretudo, sujeitos de direitos que devem ter sua integridade física e mental asseguradas pelo Estado, que não pode fugir de suas responsabilidades.