Pular para o conteúdo principal

Prefeitura é obrigada a remanejar verba da Secretaria de Comunicação para a Saúde

A juíza Ana Claudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu uma liminar que determina o remanejamento do crédito suplementar de 1 milhão de reais aberto em favor da Secretaria de Comunicação Social de Natal para o Fundo Municipal de Saúde e determinou o remanejamento de cota orçamentária e respectivo lastro financeiro no valor de 2 milhões de reais do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social de Natal para o Fundo Municipal de Saúde.

Justiça também determinou multa de R$ 2 mil a Micarla de Sousa para cada dia de descumprimento da decisão.



A sentença, publicada nesta quarta-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico, determina ainda a intimação com urgência da Prefeita de Natal, pessoalmente, para proceder ao cumprimento da decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária e pessoal de 2 mil reais. A decisão liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na Ação Civil Pública nº 001.10.017175-4, diante da iminência de paralisação ou desabastecimento de diversas despesas na área de saúde em razão da falta de pagamento por parte do Município de Natal.

O Ministério Público alegou na ação que a Prefeita de Natal expediu Decreto nº 9.082 publicado no Diário Oficial do Município de 25 de maio de 2010 estabelecendo a abertura de crédito suplementar de R$ 1.000.000,00 para a Secretaria Municipal de Comunicação Social. Informou que, por outro lado, existem diversas despesas na área de saúde que estão na iminência de paralisação ou desabastecimento em razão da falta de pagamento por parte do Município de Natal. Assim, alegou violação ao princípio constitucional da pessoa humana.

Já a Prefeita de Natal informou que o crédito suplementar não indica que tenha recursos financeiros e pediu a extinção da ação.

A juíza observou que as alegações do Ministério Público são verdadeiras. Para ela, o que ocorre nos autos é uma colisão de direitos constitucionais. Sendo assim, ela explicou que deve-se utilizar o critério da razoabilidade e o critério da proporcionalidade para solucioná-lo. "Claro que o Município de sua administração tem autonomia para gerir os recursos e aplica-los da forma discricionária. Entretanto, julga não ser razoável, enquanto se necessita de recursos no setor de saúde, para benefício a população, onde se está em jogo a vida das pessoas e dos cidadãos, abrir crédito suplementar para propaganda de ações de governo", argumentou a magistrada.

A juíza concluiu dizendo que é desproporcional utilizar mais recursos em comunicação ou propaganda quando existem milhões de pessoas sofrendo sem estrutura e sem serviços de saúde que garantam uma vida mais digna.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 

Postagens mais visitadas deste blog

Ata de Homologação de candidatura da chapa "TODA LUTA"

UNE lança nova carteira estudantil

Começou no último dia 27  a emissão da nova carteira nacional estudantil. A nova carteira expedida pela União Nacional dos Estudantes teve o layout nacionalmente padronizado e está de acordo com as exigências da Lei que esclarece as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil. A carteira vai garantir 50% de desconto no ingresso para os jogos da Copa das Confederações que acontece agora em junho bem como para o transporte público nos municípios onde os estudantes têm benefícios assegurados. “O funcionamento da carteirinha durante este ano será uma experiência importante para a Copa do Mundo e os demais eventos esportivos que virão. As mudanças também reforçam a credibilidade da carteira como um documento de identificação dos estudantes reconhecido em todo o território nacional”, destaca o presidente da UNE, Daniel Iliescu.
A nova carteira estudantil tem certificado digital e poderá ser emiti…

Xerox na UFRN

Você está indignado com o serviço de Xerox na UFRN? Não agüenta mais ficar em fila? Já precisou várias vezes de material que não teve como copiar? Quer um serviço mais barato e de qualidade? Seus problemas ainda não acabaram, mas podem acabar! O DCE/UFRN, gestão “Da luta não me retiro”, na qualidade de representante legitimado dos estudantes da UFRN, diante da grande quantidade de reclamações de diversos estudantes e Centros Acadêmicos a respeito péssima qualidade do serviço de reprografia atualmente prestado nessa Universidade - as longas filas e esperas, muitas vezes sem conseguir êxito para retirar cópia ou fazer impressão, que têm feito inclusive vários estudantes perderem aula – convoca os estudantes para discutir e pensar soluções práticas para a problemática da Xerox. A última licitação para prestação de serviço de copiadora na UFRN ocorreu em 2002 (concorrência nº 02/2002), o que significa que a empresa que atualmente está na UFRN o faz sem licitação, além de não ser de modo nen…