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Entidade entrará com ação contra decisão de Anápolis que proibiu "aborto legal"

BRASÍLIA - O presidente da OAB da seccional de Goiás, Henrique Tibúrcio, classificou como "lamentável" a decisão unânime dos vereadores de Anápolis, cidade de Goiás, em proibir que a rede pública de saúde realize os procedimentos do chamado aborto legal, caso em que a gravidez é fruto de estupro ou que a mãe corre risco de morte. Para Tibúrcio, a decisão dos vereadores é inconstitucional e fere um ordenamento jurídico sacramentado. O Código Penal definiu, há 50 anos, que esses procedimentos não são crime e que, assim, são permitidos.

- É uma questão muito mais social do que jurídica. Não estamos travando debate de ser a favor ou contra o aborto. O que está em discussão é uma questão de saúde pública, que envolve risco de vida de mulheres grávidas. E atinge a população mais pobre. Imagine uma mulher numa gravidez de altíssimo risco e cujo quadro terapêutico recomenda o aborto chega no hospital e lá dizem não poder fazer esse procedimento porque os vereadores proibiram. É lamentável uma decisão dessa dos vereadores num nível tão raso de discussão - disse Henrique Tibúrcio.

O presidente da OAB afirmou que a entidade entrará com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás, nos próximos dias, para derrubar a decisão dos vereadores de Anápolis.

- É um retrocesso até porque a Justiça já vem pacificando casos de autorização de aborto em gravidezes de anencéfalos - completou Tibúrcio.

A votação em Anápolis ocorreu na última segunda e sob forte pressão da igreja Católica. O projeto, de autoria do vereador católico Pedro Mariano (PP), excluiu da Lei Orgânica do Município o artigo que prevê que "caberá a rede pública de saúde, pelo seu corpo clinico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal". O projeto não precisa ser sancionado pelo prefeito.

Um dos mentores da proposta foi o padre Luiz Carlos Lódi, presidente do Pró-Vida de Anápolis, e que convenceu o vereador Mariano a apresentar o projeto. Lódi, há décadas, é um dos maiores opositores a legalização da interrupção da gestação e também é contrário aos abortos legais. Na década de 90, no Congresso Nacional, o religioso liderava manifestações a favor de sua causa. Em 2010, durante a campanha presidencial, o padre divulgou manifesto contra a presidente Dilma Rousseff, com o argumento de que a então candidata fazia defesa do aborto.

Fui procurado pelo padre Lódi no final do ano passado. E o argumento foi convincente. Ele me disse: Mariano, veja bem, justamente Anápolis, o berço cristão e evangélico, ter expresso na sua Lei Orgânica a aceitação do aborto - disse ontem, Pedro Mariano.

A vereadora Dinamélia Rabelo (PT), que é obstetra e ginecologista, votou a favor do projeto. Dinamélia foi perseguida política, viveu no exílio e formou-se médica em Moscou, onde teve seus filhos. A vereadora afirmou que votou a favor porque não deveria constar numa lei municipal questões que competem ao Código Penal. Mas Dinamélia disse ser contrária a toda e qualquer prática de aborto, incluídos os legais. O PT tem uma posição favorável a esses dois casos e, no passado, até puniu deputados que adotaram posição contrária.

As mulheres com problemas decorrentes de abortos mal feitos continuarão sendo atendidas nos hospitais. Agora, um médico não pode efetuar um aborto. É um crime contra a vida. Em 30 anos de carreira, fiz apenas um parto que gerou um bebê com anencefalia, que morreu minutos depois. É muito triste, mas ainda assim é uma vida, a mãe sentiu um feto - disse Dinamélia.

E se tivesse que fazer aborto numa gestante que engravidou num estupro, eu não faria. A convenceria de ter essa criança. Metade desse corpinho é do pai e metade é da mãe. É parte dela, quem vai amamentar,cuidar - completou a vereadora.

A paróquia do padre Lódi mantém uma casa onde recebe mulheres grávidas, vulneráveis e em situações de risco. O padre acolhe as gestações frutos do estupro ou de fetos em risco de vida, como anencefálicos.

- Aborto legal não existe. E Anápolis é uma cidade eminentemente pró-vida. Sou contra a discriminação e não sou a favor do homicídio - disse o padre Lódi.

O bispo da diocese de Anápolis, dom João Wilk, também se empenhou para derrubar o artigo.

Leia mais sobre esse assunto aqui.

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